A transformação digital também mudou a maneira como as pessoas formalizam acordos. Contratos, procurações, termos de serviço e diversos outros documentos já podem ser assinados digitalmente em poucos minutos, sem a necessidade de deslocamentos ou impressão. Agora, uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados pode ampliar ainda mais esse cenário.
O Projeto de Lei 1565/25, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, propõe validar a assinatura eletrônica realizada com certificado digital no padrão ICP-Brasil com o mesmo valor legal do reconhecimento de firma realizado em cartório. Caso avance nas próximas etapas e seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto poderá reduzir burocracias e simplificar diversos processos documentais.
O que é reconhecimento de firma?
É um procedimento realizado em cartório para confirmar o pertencimento de uma assinatura à pessoa indicada no documento. Na prática, o tabelião compara a letra presente no documento com aquela previamente registrada em sua base de dados. O objetivo é oferecer uma camada adicional de segurança para determinadas operações jurídicas e comerciais.
Durante décadas, esse procedimento foi amplamente utilizado para reduzir riscos de fraudes em contratos, procurações e autorizações. Contudo, com o avanço das tecnologias de autenticação digital, muitas dessas verificações passaram a ser realizadas eletronicamente.
O que é assinatura digital?
Ao contrário do imaginário comum, essa ação não significa apenas desenhar o próprio nome na tela ou anexar uma imagem em um arquivo. O processo digital utiliza mecanismos tecnológicos para comprovar a identidade do signatário e garantir autenticidade da documentação. Ela é realizada por meio de uma plataforma com criptografia de ponta.
Esses recursos podem incluir validação por e-mail, telefone celular, token, biometria, documentos pessoais, selfie e, nos casos mais robustos, certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil.
Segundo Carlos Henrique Mencaci, CEO da Digital Helper + Assine Bem, a tecnologia evoluiu para atender às necessidades de um mercado cada vez mais conectado. “Hoje, as empresas precisam formalizar acordos com rapidez e em diferentes localidades, mas sem abrir mão da segurança. Essa ferramenta surgiu justamente para equilibrar esses dois fatores, oferecendo praticidade, rastreabilidade e mecanismos capazes de gerar confiança entre as partes”, explica.
A assinatura digital já tem validade jurídica?
Sim. A utilização de assinaturas eletrônicas no Brasil não depende da aprovação desse novo projeto para ter validade legal. Desde a publicação da Medida Provisória 2.200-2/2001, foi criada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), responsável por regulamentar certificados digitais utilizados para autenticação eletrônica.
Posteriormente, a Lei 14.063/2020 ampliou esse cenário ao estabelecer diferentes níveis de segurança para interações com órgãos públicos e processos digitais.“Existe uma percepção equivocada sobre apenas documentos reconhecidos em cartório possuírem validade jurídica. Na realidade, a legislação brasileira já reconhece outras formas, como essa, mas precisa ser acompanhada de mecanismos para comprovar a identidade dos envolvidos e preservar a integridade do documento”, destaca Mencaci.
O que pode mudar com a nova proposta?
A principal mudança seria equiparar formalmente o preenchimento realizado com certificado digital ICP-Brasil ao reconhecimento de firma tradicional. Segundo os defensores da proposta, isso eliminaria etapas consideradas redundantes em processos já protegidos.
Na prática, pessoas e empresas poderiam evitar deslocamentos ao cartório em situações nas quais a certificação digital qualificada já oferece garantias suficientes de identidade e autenticidade.
Para Mencaci, a discussão reflete uma tendência observada em diversos setores da economia.“A transformação digital não acontece apenas dentro das empresas. Ela também influencia a forma como a sociedade se relaciona com documentos, contratos e serviços. Quanto mais os processos evoluem para ambientes digitais seguros, maior é a necessidade de adequar normas e procedimentos”, afirma.
O futuro da formalização de documentos
Independentemente da aprovação do projeto, a digitalização documental continua avançando no Brasil. A busca por mais eficiência, redução de custos e agilidade tem levado empresas de todos os portes a substituir processos físicos por fluxos digitais. Nesse cenário, a assinatura digital deixou de ser apenas uma alternativa tecnológica e passou a ocupar um papel estratégico na gestão documental.
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