Política de uso e privacidade de dados da plataforma Assine Bem

Introdução

A Assine Bem Desenvolvimento de Softwares de Segurança Ltda., CNPJ 10.378.563/0001-71, doravante denominado Assine Bem mantém a plataforma digital de assinaturas digitais chamada Assine Bem.

A plataforma disponibiliza acesso ao público no seu endereço digital para documentos de forma geral, seja para conferências da veracidade do documento, seus signatários, datas das assinaturas, fazer downloads de cópias e realização das assinaturas digitais.

Para segurança das partes, a busca só é viabilizada mediante o número de assinatura digital constante em cada documento gerado ou pelos próprios usuários logados na plataforma em seus documentos relacionados.

No caso de haver alguma assinatura em meio físico do mesmo documento, poderá ser escaneado ou fotografado e também será disponibilizado aos demais signatários e autoridades. Os demais dados solicitados no cadastro só serão fornecidos às autoridades que solicitarem de forma oficial para preservar a privacidade dos usuários.

Legislação

As assinaturas digitais estão previstas na MP 2.200-2/2001, e a plataforma Assine Bem está amparado no artigo 10, § 2o:

MP 2.200-2/2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Funcionamento e Confiabilidade da Plataforma

Todo cadastro de documentos e pessoas que irão assinar documentos inicia-se com uma empresa CONTRATANTE da plataforma Assine Bem. A empresa CONTRATANTE insere os documentos a serem assinados e as pessoas envolvidas na assinatura com nome, e-mail, CPF e número do celular.

Cada pessoa envolvida para assinar um documento recebe um aviso no seu celular via SMS ou Whatsapp para acessar um link onde confirmará seu nome, completará três dígitos do CPF pré cadastrado, e aí temos a primeira segurança, no caso um celular inserido errado a pessoa proprietária não saberá os três dígitos iniciais do CPF, não poderá tentar pôr robô pois terá apenas cinco tentativas para acertar antes de bloqueio.

Na próxima etapa confirmará seu e-mail, que deverá ser igual ao pré-cadastrado antes, e receberá mensagem com código gerado com duração limitada para preencher na tela, após preenchimento teremos a confirmação que o e-mail é seu de fato. Finalizada essa etapa de verificação de existência real do número do celular e e-mail, para confirmação por parte da pessoa da veracidade de seu nome e CPF solicitamos uma foto da pessoa com um documento oficial com foto e CPF, por exemplo a CNH ou RG. A Assine Bem irá analisar cada foto e cada documento antes de liberar a pessoa e suas assinaturas.

As pessoas envolvidas no documento irão acompanhar quem já assinou, no final recebem um e-mail com o documento assinado, já criptografado e totalmente protegido de falsificações ou alterações do conteúdo. Você pode copiar, guardar em pastas, na nuvem, no pen drive, a duração é eterna. E também terá na plataforma da Assine Bem a busca pública pelo documento.

Uma vez com o cadastro liberado, o próximo documento a pessoa recebe um e-mail ou SMS ou Whatsapp com o link para acessar, conferir e assinar com um código em SMS ou Whatsapp novo. Muito simples, rápido e seguro.

Toda empresa que precisa fazer gestão de muitos documentos assinados agora conta com a plataforma Assine Bem, com possibilidades de escolha de múltiplos documentos a assinar em bloco, API de inserção de dados e documentos, e muito mais.

Dados obtidos

Os dados obtidos por meio do CONTRATANTE serão usados única e exclusivamente para o fim proposto, que é a assinatura digital de documentos.

Os dados obtidos com o  cadastro na plataforma para utilização gratuita da ferramenta ou por alguma campanha de marketing ou ação publicitária, são fornecidos de forma voluntária e poderão ser utilizados  para nossa comunicação e notificações sobre eventos, concursos, mudanças na política de uso e privacidade, ou ainda, para contatá-lo sobre alguma informação  importante.

As informações de navegação coletadas podem ser usadas para aprimorar o design e conteúdo da plataforma, além de nos permitir personalizar sua utilização na Internet. 

O armazenamento das informações é feito em banco de dados seguro e as informações em trânsito são criptografadas, garantindo maior tranquilidade e privacidade para todos os internautas e usuários. 

Caso ocorra solicitação judicial, em processos legais, podemos revelar informações pessoais e comunicaremos em 24 horas para as pessoas e instituições envolvidas.

Pode haver falsificação?

Para haver falsificação a empresa CONTRATANTE precisa cadastrar os dados "falsos" da pessoa que está incluindo em seu documento, ou seja, a pessoa CLIENTE do CONTRATANTE pode passar um nome e CPF de outra pessoa desde o início do relacionamento, incluir o documento com foto como RG ou CNH falso, ou seja, o risco dessa falsificação é o mesmo risco que existe em um cartório que autentica assinaturas físicas por semelhança.

Há a possibilidade de checagem presencial da pessoa cadastrada na plataforma, em caso de interesse consulte nosso setor comercial.

Pode haver assinatura feita por outra pessoa?

Uma vez feito o cadastro no portal de assinaturas, cada documento envolvendo uma pessoa só será assinado por ela se tiver acesso ao celular, ao e-mail cadastrado e senha.

O documento que assinei pode ser modificado digitalmente?

Esse é mais um ponto forte da plataforma Assine Bem, após o documento ser carregado nos servidores da plataforma Assine Bem, é criada uma hash (nome super longo feito de inúmeros caracteres) do documento que é única, e ainda, essa hash é criptografada com uma chave privada para cada assinatura feita que é descartada em seguida.

Para acessar e conferir a autenticidade do documento na plataforma Assine Bem os interessados usarão a hash encriptografada após a última assinatura. Qualquer alteração no original desse documento não permitirá um download funcional para nenhuma das partes que assinou, ou seja, o documento não poderá ser modificado nunca pela Assine Bem ou qualquer funcionário nosso. E você poderá ter a cópia do documento a qualquer momento, ou um juiz, ou quem quer que interesse à sua empresa, sem dúvidas que é uma versão única e não falsificada nem no papel, nem digitalmente, por qualquer das partes.

Sobre a proteção de dados

A Assine Bem se responsabiliza em manter seus dados cadastrais digitados de forma confidencial, nos termos da lei, e as informações pessoais incluídas no sistema de assinaturas serão utilizadas  somente para o processamento das mesmas.

Ao digitar dados em fóruns, e-mails, salas de bate papo ou redes sociais, as informações compartilhadas são visíveis e podem ser capturadas pelos  outros internautas. Logo, você é responsável pelas suas informações pessoais e alertamos sobre a divulgação de seus dados tais como email, nome, telefone, e muitos outros.

Além dos dados pessoais já citados acima, poderá ser necessária a coleta de outros dados que o contrato/documento a ser assinado exige. Estes dados em trânsito são criptografados e estarão protegidos assim como os dados pessoais já informados.

Dados sensíveis

Não coletamos dados sensíveis para o processamento de assinaturas e documentos, porém, dependendo do segmento de atuação dos nossos clientes pode haver a necessidade desses dados serem capturados para os seus devidos fins, nestes casos os clientes também são responsáveis em atender a LGPD, especificamente quanto ao artigo 11.

Cookies e outras tecnologias

A plataforma da Assine Bem pode utilizar cookies e outras tecnologias como pixel tags, add this e web beacons para melhor compreender o comportamento dos visitantes, quais canais do site são os mais visitados e anúncios mais eficazes. Os cookies servem para diminuir seu tempo de acesso ao nosso site quando retornar ao mesmo. Isso ajudará na navegação e na sua navegabilidade. Caso tenha interesse em desativar os cookies, basta acessar o menu de seu navegador e fazer esta solicitação.

Podemos utilizar em algumas de nossas mensagens, URLs relacionadas a partes do nosso site. Ao clicar, você será redirecionado ao nosso site e poderemos mensurar a efetividade de uma campanha, por exemplo.

Dados de sua localização podem ser coletados anonimamente para podermos mensurar de onde vem nosso fluxo de visitantes e, assim, podermos focar melhor nossos serviços e material divulgados.

É sua responsabilidade ter acesso a equipamentos de informática e conexão à Internet para acesso ao nosso site, sendo a Assine Bem isenta de responsabilidade quando tais equipamentos, conexões e sistemas não funcionarem corretamente.

Em alguns momentos, a Assine Bem pode interromper o funcionamento do site para manutenção, organização ou quaisquer outros fatores, independentemente de aviso prévio.

Utilização dos serviços

A Assine Bem, preocupada com a segurança e privacidade de seus usuários, lista os pontos principais para quem utiliza nossos serviços. Em caso de abusos, os mesmos podem ser bloqueados e as autoridades competentes acionadas.

Podem ser considerados abusos:

  1. Disseminação de vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas capazes de causar danos físicos ou falhas nos serviços da Assine Bem, sejam temporários ou definitivos;

  2. O uso da rede para tentar acessar dados não autorizados a dispositivos de comunicação, informação ou computacionais, bem como a violação ou destruição dos mesmos;

  3. Distribuição de correntes, spams via e-mail ou em fóruns seja em pequena ou grande quantidade, de qualquer conteúdo, agravando-se quando o mesmo se tratar de pornografia infantil, ou preconceito de gênero, raça ou espécie. Alterar endereço de máquinas, rede ou e-mail com o objetivo de forjar ou modificar a autoria dos responsáveis ou com a intenção de responsabilizar outrem;

  4. Desrespeitar direitos autorais e tentar alterar o conteúdo da plataforma da Assine Bem.

Você se compromete a utilizar o nosso site, bem como de empresas parceiras, de forma lícita, segundo o sistema jurídico vigente, mantendo ética no uso da Internet e mais estrita boa fé, além de respeitar a “Política de uso e privacidade de dados da Plataforma Assine Bem” e todas as normas e regras divulgadas, podendo responder integralmente, como o único responsável, pelas informações fornecidas. Logo, atente-se pela veracidade total das suas informações.

Não aceite dos nossos serviços

Caso receba um documento para assinatura e não concordar com estes termos, os dados serão mantidos porque fazem parte de um documento legal, porém, não serão processados.

Termos de Aceite

Aceito e concordo nos termos descritos acima de uso da plataforma Assine Bem para assinar digitalmente documentos do meu interesse.

Em caso de ajustes da plataforma para melhorias, serei avisado ao logar na plataforma e posso concordar ou não apenas com um clique.